DEFESA DE AUTUAÇÃO

1. o que é o SERVIÇO?

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Proprietário do veículo, condutor identificado na infração ou indicado ou procurador legalmente estabelecido, pessoa físicia ou jurídica.

3. oNDE SOLICITAR?

O Condutor ou proprietário do veículo, poderá protocolar pessoalmente na SINFRA-MT ou envie pelos Correios, tendo como destinatário a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT / COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO.

5. qual a Documentação necessária?

Defesa de Autuação

1. Fotocópia do documento do veículo (CRLV);
2. Fotocópia da CNH do condutor;
3. Fotocópia do contrato social da empresa (se pessoa jurídica);
4. Notificação da autuação de infração (se recebida);
5. Fotocópia do auto de infração (caso tenha uma via);
6. Fotocópia do RG ou CNH do proprietário (quando não for o condutor);
7. Procuração, quando for o caso;
8. Comprovante de endereço.

Indicação de Condutor

1. Cópia legível da CNH ou outro documento de identificação com foto do proprietário do veículo;
2. Cópia legível da CNH do condutor indicado;
3. Cópia do CRLV do veículo;
4. Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, cópia do contrato social onde consta que a pessoa tem poderes para assinar pela empresa e cópia do documento de identificação de quem assina pela empresa;
5. Se o veículo for de propriedade de pessoa física o requerimento deve ser realizado pelo condutor ou proprietário do veículo, em qualquer outro caso deve acompanhar um documento de procuração devidamente assinado pelo condutor indicado e proprietário do veículo para realização do procedimento.

Obs: Encaminhar toda a documentação em formato PDF e se possível em arquivo único.

6. quais as Etapas do serviço?

1. Acessar o site da SINFRA;
2. Buscar a Aba Serviços – Defesa de autuação;
3. Baixar e preencher o formulário Defesa de Autuação;
4. Juntar os documentos solicitados;
5. Encaminhar o formulário e cópia legível dos documentos em formato PDF para o e-mail protocolo@sinfra.mt.gov.br ou encaminhar via correio e pessoalmente na Sede da SINFRA.
6. A Defesa de Autuação é direcionada para a COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO da SINFRA-MT;

OBS: Ao receber a Notificação da Autuação, o proprietário do veículo deverá ficar atento à data limite para entrega do Formulário de Identificação do Condutor junto à SINFRA-MT.

Os residentes em cidades do interior do Estado de Mato Grosso poderão protocolar a documentação na CIRETRAN mais próxima do município ou enviar para a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT -COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO.

7. qual a Legislação aplicável?

• Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
• Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março 2022
• Resolução nº 034/2022/CETRAN-MT

8. quais os manuais e formulários?

• Instruções para Defesa de Autuação
• Requerimento de Defesa

9. e em caso de dúvidas?

Outras informações sobre Autorização Especial de Trânsito, entra em contato com a Superintendência de Operações de Rodovia – Telefone: (65) 3613-0560