Faixa de Domínio

1. o QUE É O SERVIÇO?

São documentos expedidos pelo Estado para:

- Atestar a confrontação de propriedade com as faixas de domínio das rodovias estaduais

- Conceder a Permissão de Uso para uso e ocupação de faixa de domínio, seja ocupação longitudinal, travessia transversal ou ocupação pontual.  

É um documento expedido pelo Estado para atestar a divisa entre uma propriedade particular e a faixa de domínio de uma rodovia estadual.

2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Pessoas físicas ou jurídicas.

3. oNDE SOLICITAR?

O proprietário do imóvel interessado em obter a declaração deverá acessar o Portal Faixa de Domínio, neste Link.

4. QUAIS Requisitos Básicos DEVERÃO SER CUMPRIDOS?

Para a solicitação dos serviços, a parte interessada deverá fazer o seu cadastro no Portal Faixa de Domínio, cadastrar-se e apresentar a documentação requerida pelo sistema.

Para solicitar o serviço, o cidadão deve ser proprietário de imóvel que faça divisa com a faixa de domínio.

5. QUAL A Documentação necessária?

• CNPJ ou RG e CPF do responsável do Projeto e do Proprietário
• Comprovante de cadastro no CNPJ
• Contrato Social (pessoa jurídica)
• Projeto executivo da ocupação
• ART do Profissional Responsável, assinado pelo Profissional e Contratante, acompanhado pelo comprovante de pagamento junto ao CREA.
• Telefone de Contato e e-mail do Técnico ou Engenheiro Responsável do Processo.
• Observação: O requerente deverá verificar no sistema do Portal Faixa de Domínio se há algum documento ou projeto específico para a ocupação que pretende implantar.

6. QUAIS AS Etapas do serviço?

1. Acessar o site da SINFRA no ícone "FAIXA DE DOMÍNIO";
2. Acessar “ Link do Sistema”
3. Realizar cadastro, caso ainda não tenha cadastro no portal Faixa de Domínio;
4. Cadastrar a solicitação informando todos os dados, conforme descrito no Manual Faixa de Domínio;
5. A solicitação será avaliada pela equipe técnica da SINFRA;
6. Consultar a solicitação e realizar a impressão das guias de recolhimento;
7. Acessar Portal Faixa de Domínio no ícone Consultar Solicitação, poderá emitir sua solicitação.

7. QUAL A Legislação aplicável?

• Lei 8.280 de 30.12-04 - Dispõe sobre a definição e fixação de áreas de interesse público e de proteção à s rodovias estaduais e dá outras providências.
• Portaria nº 35/2022 - Regulamenta o serviço - Faixa de Domínio

8. QUAIS OS MANUAIS E FORMULÁRIOS?

• Manual para acessar o serviço - Faixa de Domínio

9. E EM CASO DE dúvidas?

Em caso de dúvidas ou solicitação de outras informações, entrar em contato com a Superintendência de Operações de Rodovia.

• E-mail: dominio@sinfra.mt.gov.br
• Telefone: (65) 3613-0560