Faixa de Domínio
Faixa de Domínio
1. o QUE É O SERVIÇO?
São documentos expedidos pelo Estado para:
- Atestar a confrontação de propriedade com as faixas de domínio das rodovias estaduais
- Conceder a Permissão de Uso para uso e ocupação de faixa de domínio, seja ocupação longitudinal, travessia transversal ou ocupação pontual.
É um documento expedido pelo Estado para atestar a divisa entre uma propriedade particular e a faixa de domínio de uma rodovia estadual.
2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Pessoas físicas ou jurídicas.
3. oNDE SOLICITAR?
O proprietário do imóvel interessado em obter a declaração deverá acessar o Portal Faixa de Domínio, neste Link.
4. QUAIS Requisitos Básicos DEVERÃO SER CUMPRIDOS?
Para a solicitação dos serviços, a parte interessada deverá fazer o seu cadastro no Portal Faixa de Domínio, cadastrar-se e apresentar a documentação requerida pelo sistema.
Para solicitar o serviço, o cidadão deve ser proprietário de imóvel que faça divisa com a faixa de domínio.
5. QUAL A Documentação necessária?
- CNPJ ou RG e CPF do responsável do Projeto e do Proprietário
- Comprovante de cadastro no CNPJ
- Contrato Social (pessoa jurídica)
- Projeto executivo da ocupação
- ART do Profissional Responsável, assinado pelo Profissional e Contratante, acompanhado pelo comprovante de pagamento junto ao CREA.
- Telefone de Contato e e-mail do Técnico ou Engenheiro Responsável do Processo.
- Observação: O requerente deverá verificar no sistema do Portal Faixa de Domínio se há algum documento ou projeto específico para a ocupação que pretende implantar.
6. QUAIS AS Etapas do serviço?
- Acessar o site da SINFRA no ícone "FAIXA DE DOMÍNIO";
- Acessar “ Link do Sistema”
- Realizar cadastro, caso ainda não tenha cadastro no portal Faixa de Domínio;
- Cadastrar a solicitação informando todos os dados, conforme descrito no Manual Faixa de Domínio;
- A solicitação será avaliada pela equipe técnica da SINFRA;
- Consultar a solicitação e realizar a impressão das guias de recolhimento;
- Acessar Portal Faixa de Domínio no ícone Consultar Solicitação, poderá emitir sua solicitação.
7. QUAL A Legislação aplicável?
- Lei 8.280 de 30.12-04 - Dispõe sobre a definição e fixação de áreas de interesse público e de proteção à s rodovias estaduais e dá outras providências.
- Portaria nº 35/2022 - Regulamenta o serviço - Faixa de Domínio
8. QUAIS OS MANUAIS E FORMULÁRIOS?
9. E EM CASO DE dúvidas?
Em caso de dúvidas ou solicitação de outras informações, entrar em contato com a Superintendência de Operações de Rodovia.
- E-mail: dominio@sinfra.mt.gov.br
- Telefone: (65) 3613-0560