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EMISSÃO DE AET

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1. O QUE É O SERVIÇO?

Autorização especial de trânsito é documento expedido pela SINFRA/MT, às Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e demais combinações de transporte para cargas superdimensionadas, nos termos da Resolução n° 882/2021 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

 

2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

 

Pessoas físicas ou jurídicas.

 

 

3. ONDE SOLICITAR?

 

O Requerente ou entidade legalmente constituída com viés público deverá acessar o Portal AET, com toda documentação necessária e atendendo os requisitos básicos para solicitar a Autorização Especial de Trânsito, neste Link

 

4. QUAIS REQUISITOS BÁSICOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS?

 

Acessar o Portal AET e apresentar a documentação solicitada.

 

5. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

 

  1. Documento de identidade do requerente ou do outorgante da procuração. 
  2. Procuração assinada, quando o requerente não for o proprietário dos veículos ou quando o requerimento for feito por empresa contratada especializada em obtenção de licenças.
  3. Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) de todos os veículos envolvidos na autorização.
  4. Para as CVC em que seja obrigatório, Projeto técnico da combinação de veículos de carga - CVC, devidamente assinado por engenheiro mecânico.
  5. Para as CVC em que seja obrigatório, tanto para o primeiro requerimento como para renovação da AET, laudo técnico de inspeção veicular elaborado e assinado por engenheiro mecânico.
  6. Quando houver veículos complementares ao conjunto principal, listagem dos veículos em relação à parte do requerimento, limitado a 30 (trinta) veículos complementares por AET.

 

6. QUAIS AS ETAPAS DO SERVIÇO?

  1. Acessar o portal AET.NET;
  2. Realizar cadastro, caso ainda não tenha cadastro no Portal;
  3. Cadastrar a solicitação AET, preenchendo todos os campos seguindo todas as 9 etapas, exigidas conforme descritos no “Manual de Orientações”;
  4. Aguardar análise da AET pela equipe técnica da SINFRA, e do engenheiro técnico responsável quando for necessário;
  5. Acessar o Portal e consultar a AET cadastrada, e realizar a impressão do documento.

 

7. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

 

 

8. QUAIS OS MANUAIS E FORMULÁRIOS?

 

9. E EM CASO DE DÚVIDAS?

 

Em caso de dúvidas ou solicitação de outras informações, entrar em contato com a Superintendência de Operações de Rodovia.

 

  • Telefone: (65) 3613-0560


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