EMISSÃO DE AET

1. O QUE É O SERVIÇO?

Autorização especial de trânsito é documento expedido pela SINFRA/MT, às Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e demais combinações de transporte para cargas superdimensionadas, nos termos da Resolução n° 882/2021 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Pessoas físicas ou jurídicas.

3. ONDE SOLICITAR?

O Requerente ou entidade legalmente constituída com viés público deverá acessar o Portal AET, com toda documentação necessária e atendendo os requisitos básicos para solicitar a Autorização Especial de Trânsito, neste Link

4. QUAIS REQUISITOS BÁSICOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS?

Acessar o Portal AET e apresentar a documentação solicitada.

5. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Documento de identidade do requerente ou do outorgante da procuração. 
2. Procuração assinada, quando o requerente não for o proprietário dos veículos ou quando o requerimento for feito por empresa contratada especializada em obtenção de licenças.
3. Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) de todos os veículos envolvidos na autorização.
4. Para as CVC em que seja obrigatório, Projeto técnico da combinação de veículos de carga - CVC, devidamente assinado por engenheiro mecânico.
5. Para as CVC em que seja obrigatório, tanto para o primeiro requerimento como para renovação da AET, laudo técnico de inspeção veicular elaborado e assinado por engenheiro mecânico.
6. Quando houver veículos complementares ao conjunto principal, listagem dos veículos em relação à parte do requerimento, limitado a 30 (trinta) veículos complementares por AET.

6. QUAIS AS ETAPAS DO SERVIÇO?

1. Acessar o portal AET.NET;
2. Realizar cadastro, caso ainda não tenha cadastro no Portal;
3. Cadastrar a solicitação AET, preenchendo todos os campos seguindo todas as 9 etapas, exigidas conforme descritos no “Manual de Orientações”;
4. Aguardar análise da AET pela equipe técnica da SINFRA, e do engenheiro técnico responsável quando for necessário;
5. Acessar o Portal e consultar a AET cadastrada, e realizar a impressão do documento.

7. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

• Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
• Resolução nº 882/2021/CONTRAN
• Portaria nº 34/2022 - Regulamenta o serviço

• Portaria nº 61/2021 -  Restrição de tráfego em Rodovias Estaduais 

• Portaria N° 03/2021 -  Suspende exigência de AET Rodotrem e Bitrenzão 

8. QUAIS OS MANUAIS E FORMULÁRIOS?

• Manual para solicitação do Serviço AET

• Passo a passo do Serviço AET

9. E EM CASO DE DÚVIDAS?

Em caso de dúvidas ou solicitação de outras informações, entrar em contato com a Superintendência de Operações de Rodovia.

• Telefone: (65) 3613-0560