Normas - SINFRA

Norma	Data de Publicação	Ementa
Lei Estadual 7.263	27/03/2000	Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências
Decreto 1.261	30/03/2000	Regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.
Resolução 002	25/09/2019	Aprova o Regimento Interno e disciplina o funcionamento do Conselho Diretor do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB