Manual Técnico de Processos e procedimentos - SINFRA
Leis
LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
LEI FEDERAL Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
LEI FEDERAL Nº 14.157, DE 1 DE JUNHO DE 2021 - Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 21 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 669, de 28 de agosto de 2020 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 685, de 25 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 10.861, de 25 de março de 2019 - Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil.
LEI ESTADUAL Nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004: Dispõe sobre o regime de concessão e permisssão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário.
LEI ESTADUAL Nº 9.641, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.
LEI FEDERAL Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-priavada no âmbito da administração pública.
LEI FEDERAL Nº 1.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI ESTADUAL Nº 8620, de 28 de dezembro de 2006 - Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 10.578, de 04 de agosto de 2017 - Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado.
LEI ESTADUAL Nº 11109, de 20 de Abril de 2020: Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
LEI ESTADUAL Nº 11.123, de 08 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 11.161, de 01 de Julho de 2020 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28de Dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 7.692, de 01 de Julho de 2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI ESTADUAL Nº 11.225, de 09 de outubro de 2020 - Revoga dispositivo da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no no âmbito do setor rodoviário.
LEI ESTADUAL Nº 11.297, de 27 de janeiro de 2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 11.312, de 25 de fevereiro de 2021 - Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Purianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 11.325, de 23 de março de 2021 - Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 11.340, de 26 de abril de 2021- Denomina Estrada MT 388 - Ivanil Volpato o trecho compreendido entre as cidades de Campos de Júlio e Nova Lacerda.
LEI ESTADUAL Nº 11.341, de 26 de abril de 2021 - Denomina José Garcez Munhon o trecho da Rodovia MT-249, compreendido entre os Municípios de Nova Mutum e Nova Maringá.
LEI ESTADUAL Nº 11.342, de 26 de abril de 2021 - Denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.
LEI N° 11.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros das rodovias pedagiadas no Estado de Mato Grosso.
Jurisprudências
Tema 899/STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Decretos
DECRETO ESTADUAL Nº 5.856, de 03 de Junho de 2005 - Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no ambito rodoviário e dá outras providências.
DECRETO Nº 284, de 07 de outubro de 2015 - Define a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.020, DE 06 DE MARÇO DE 2012. Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011.
DECRETO ESTADUAL N° 167, de 11 de julho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.861/2019 (PPP Social)
DECRETO Nº 185, de 09 de julho de 2015 - Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.279, de 07 de dezembro de 2009 - Autoriza a abertura de licitação para a concessão de serviço público rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.321, DE 11 DE janeiro de 2010 - Altera a redação da alínea "a" do item 3.1 do Art. 1º do Decreto nº 2.279, de 07 de dezembro de 2009, que autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 529, DE 19 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades considerados de impacto ambiental irrelevante e ao procedimento de cadastro ambiental das atividades de recuperação ou restauração de rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas nas condições que se especifica no âmbito do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 10.306, de 2 de Abril de 2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
DECRETO Nº 7.983, de 8 de Abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
DECRETO Nº 542, de 30 de Junho de 2020 - Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos dasa rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.856, de 03 de Junho de 2005 - Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito rodoviário e dá outras providências.
DECRETO Nº 604, de 19 de agosto de 2020 - Autoriza a publicação de chamamento público para formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.388, de 05 de outubro de 2012 - Autoriza a operação e exploração, mediante pedágio, da rodovia que menciona.
DECRETO Nº 1.328, de 05 de janeiro de 2018 - Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 627, de 04 de setembro de 2020 - Altera dispositivo do Decreto Estadual nº 167, de 11 de julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019.
DECRETO Nº 651, de 21 de setembro de 2020 - Altera o Decreto n. 2.279, de 07 de dezembro de 2009, que autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.057, de 30 de julho de 2009 - Justifica a conveniência da outorga de concessão para exploração da Rodovia MT-130 , trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070), e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.081, de 14 de agosto de 2009 - Aprova o regulamento da outorga de concessão para exploração da rovdovia MT-130, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070).
DECRETO Nº 697, de 03 de novembro de 2020 - Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 714, de 18 de novembro de 2020 - Retifica, em parte, o Decreto nº 604, de 19 de agosto de 2020, que autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para a execução dos serviços públicos de conservação, recuperação manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 779, de 04 de janeiro de 2021 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEPE/MT.
DECRETO Nº 827, de 18 de fevereiro de 2021 - Fixa procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO Nº 829, de 22 de fevereiro de 2021 - Dispõe Sobre o "Mais MT" - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 881, de 31 de março de 2021 - Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 206, de 15 de agosto de 2019 - Altera o Decreto nº 529, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre dispensa de Licenciamento Ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental relevante e ao procedimento de cadastro ambiental das atividades de recuperação ou restauração de rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas nas condições que se especifica do âmbito do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.003, de 08 de julho de 2021 - Dispõe sobre procedimento a ser observado em processo licitatório iniciado para a execução de obras públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.071, de 19 de agosto de 2021 - Institui o Programa Estadual de Investimento para melhoria dos Aeródromos Públicos - MAIS MT AERÓDROMOS PÚBLICOS e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.702, de 19 de agosto de 2021 - Altera os Decretos nº 529, de 19 de abril de 2016 e nº 695, de 29 de outubro de 2020.
DECRETO Nº 1.126, de 29 de setembro de 2021 - Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO N° 1.174, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera dispositivos do Decreto n° 167, de 11 de julho de 2019, que regulamenta a Lei n° 10.861, de 25 de março de 2019.
DECRETO N° 1.246, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 - Que acrescenta o § 6° ao Art. 9º do Decreto n° 167, de 11 de julho de 2019, que regulamenta a Lei n° 10.861, de 25 de março de 2019.
DECRETO Nº 1.525, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública estaudal direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera os Decretos nº 2.279, de 07 de dezembro de 2009, nº 542, de 30 de junho de 2020, nº 604, de 19 de agosto de 2020, nº 651, de 21 de setembro de 2020, revoga o Decreto nº 2.321, de 11 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Instruções Normativas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020/SINFRA, 26 DE AGOSTO DE 2020 - Disciplina as normas gerais sobre o procdimento licitatório relativo à concorrência pública com três lotes para concessão dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais sendo: Lote I - TABAPORÃ, Lote II - TANGARÁ DA SERRA e Lote III - PRIMAVERA DO LESTE: em atendimento ao art. 6º do Decreto nº 5.856/2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2020/SEPLAG - Estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2020/SEPLAG - Institui os procedimentos para o levantamento dos documentos a serem digitalizados para elaboração do plano de desburocratização e de acesso à informação no ãmbito do Poder Executivo Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021/SAOR/SINFRA - Estabelece critérios para a elaboração de orçamentos no âmbito da SINFRA/MT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/SINFRA/2022 - Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a abertura e a instrução de processos de desapropriação de imóveis localizados no Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Resoluções Normativas
RESOLUÇÃO AGER Nº 008/2017 - Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas para as Concessionárias.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020-TP - Estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias públicoprivadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição deste Tribunal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2020/AGER/MT - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003 DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2021/AGER/MT - Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2022 - Estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e COnsultas Públicas no âmbito da AGER/MT.
Portarias
Portaria nº 081/2018/GS/SINFRA - Institui a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos no Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 018/2019/SALOC/SINFRA - Dispõe sobre aprovação e padronização de parâmetros e premissas para realização de estudos de modelagem destinados a concessão de Rodovias Estaduais de Mato Grosso, que estão inseridas no Sistema Rodoviário Estadual - SRE.
Portaria nº 113/2019/SINFRA - Dispõe sobre a padronização da seção Tipo de Pavimentação a ser utilizada nos projetos executivos de implantação de pavimentação elaborados pela SINFRA ou aqueles objeto de doação por Associações e Prefeituras Municipais nas rodovias estaduais de Mato Grosso, que estão inseridas no Sistema Rodoviário Estadual - SRE.
Portaria nº 177/2019/GS/SINFRA - Atualiza o valor da UTP.
Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA - Institui Grupo de Trabalho para análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão nº 001/2011/00/00-SETPU, conforme Protocolo 106992/2020.
Portaria nº 054/2020/SINFRA - Institui comissão de análise de estudos de modelagem de concessões e parcerias sociais com cobrança de pedágio, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Sinfra.
Portaria nº 081/2020/SINFRA - Dispõe sobre aprovação e padronização da seção tipo de Pavimentação a ser utilizada nos Projetos Executivos de Implantação e Pavimentação elaborados pela Sinfra ou aqueles objeto de doação por Associações e Prefeituras Municipais nas Rodovias Estaduais de Mato Grosso, que estão inseridas no Sistema Rodoviário Estadual - SRE.
Portaria nº 071, de 16 de junho de2020 - Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade do registro do código do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E. e conjunto de coordenadas geográficas nos documentos, processos físicos e virtuais protocolados, instruídos e / ou tramitados na Secretaria de Infraestrutura e Logística - SINFRA que tenham como objeto ativos rodoviários estaduais (rodovias e meios de transposição).
Portaria Interministerial Nº 13.395, de 5 de Junho de 2020 - Estabelece regras e critérios para análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto 7.983, de 8 de Abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Portaria nº 084/GS/SINFRA - Atualiza o valor da UTP-Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2020.
Portaria Conjunta nº 091/2020/AGER/SINFRA - Altera a Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA, para substituição de membro e prorrogação dos trabalhos.
Portaria Nº 017/2020/SALOC/SINFRA - Designa servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Portaria Nº 072/2020/SINFRA - Institui Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria Nº 010/2020/SALOC/SINFRA - Revoga o item 1.4, acrescenta os itens 1.3.1 e 2.4 e altera os itens 1.5 e 3.2 do Anexo Único da PORTARIA Nº 018/2020/SALOC/SINFRA, de 02 de outubro de 2019.
Portaria Nº 103/2020/GS/SINFRA - Credencia agentes da autoridade de trãnsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRAMT
Portaria Nº 108/2020/SALOC/SINFRA - Institui grupo de trabalho para acompanhamento da implementação e operação do Centro de Controle Operacional - CCO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA.
Portaria Nº 176/GS/SINFRA/2019 - Altera a Portaria n° 148/GS/SINFRA/2019, publicada no DOE/MT n° 27.584, que institui a Comissão Permanente de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019.
PORTARIA Nº 126/GS/SINFRA/2020 Institui Comissão Permanente de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria Nº 125/GS/SINFRA/2020 - Institui Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para seleção de verificador independente aos Contratos de Concessão e Parcerias Sociais oriundos da Concorrência Pública nº 004/2020 e Chamamentos Públicos nº 08/2020/SALOC/SINFRA e 09/2020/SALOC/SINFRA.
Portaria Nº 02/SUCR/SALOC/SINFRA/2021 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Sociais de Infraestrutura com Manutenção Pedagiada, atinente ao Programa de Parcerias Sociais entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019.
Portaria Nº 03/SUCR/SALOC/SINFRA/2021 - Designa gestora das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação e manutenção de rodovias de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria Nº 011/2021/SALOC/SINFRA - Institui Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso das suas aribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e o artigo 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Portaria Nº 37/2021/SINFRA - Institui procedimentos para concessão de isenção de pedágio na Praça de Pedágio 3, em Alta Floresta-MT, considerando o acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, ainda, a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.
Portaria Conjunta Nº 001/2021/SINFRA/SEFAZ - Atualiza o valor da UTP - nidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2021.
Portaria Conjunta Nº 02/2021/AGER/SINFRA - Altera o Art. 4º, da Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA, para prorrogação dos trabalhos.
Portaria nº 065/2021/SALOC/SINFRA - Dispõe sobre a criação e regras gerais do CCO - Centro de Controle Operacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, relativo à malha rodoviária concedida do Estado de Mato Grosso.
Portaria Conjunta nº 04/2021/SINFRA/AGER - Autoriza servidores da AGER a acessarem equipamentos do Centro de Controle Operacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - CCO/SINFRA para fins de monitoramento do modal rodoviário.
Portaria N° 068/2021/SALOC/SINFRA - Institui Comissão de Análise de Estudos e Modelagem de Concessões de Rodovias e Parceirias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria N° 069/2021/SALOC/SINFRA - Designa gestor das parcerias celebradas com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para operação e manutenção de rodovias de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria N° 070/2021/SALOC/SINFRA - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parceirias Sociais de Infraestrutura com Manutenção Pedagiada, atinente ao programa de Parceirias Sociais entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, Instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019.
Portaria N° 071/2021/SALOC/SINFRA - Revoga a Portaria n° 108/2020/SALOC/SINFRA.
Portaria N° 72/2021/GS/SINFRA - Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2021/AGER/SINFRA - Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo do índice de Irregularidade Longitudinal (International Roughness Index - IRI) nos contratos de concessão de rodovias no Estado de Mato Grosso.
Portaria N° 014/GS/SINFRA/2022 - Institui Comissão Permanente de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Portaria Conjunta nº 012/2022/SINFRA/SEFAZ - Dispõe sobre acerca da atualização do valor da Unidade Tarifária de Pedágio - UTP.
Portaria nº 021/2022/SALOC/SINFRA - Regimento Interno do Comitê Técnico do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA
Portaria n° 027/2022/SALOC/SINFRA - Designa gestor das parcerias celebradas com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para operação e manutenção de rodovias de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria N° 028/2022/SALOC/SINFRA - Institui Comissão de Análise de Estudos e Modelagem de Concessões de Rodovias e Parceirias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 107/2022/SINFRA/SACID -- Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para avaliação de imóvel rural pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Fluxos Internos
Fluxo Interno COC/SUC/SALOC - Pagamentos das Outorgas Variáveis
Fluxo de Fiscalização SUCR - Portaria nº 034/2021/SALOC/SINFRA
Fluxo de Estudo de Modelagem de Concessões de Rodovias
Editais de Notificação
Notifica aos interessados pré-cadastrados, solicitantes de isenção de pedágio, a comparecerem à sede do Procon de Alta Floresta-MT para prosseguimento dos trâmites necessários.
-Resultado das análises dos Requerimentos de Isenção na Praça de Pedágio 3 em Alta Floresta-MT.
-Resultados das Reanálises dos Requerimentos de isenção na Praça de Pedágio 3 em Alta Floresta-MT - Decisão Judicial nº 1006566-46.2020.8.11.0007
Decretos de Utilidade Pública
Decreto nº 1.163, de 27 de outubro de 2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropiação, as áreas de terras que menciona.
Extratos
Acordo de Cooperação Técnica entre a SINFRA e BNDES para planejamento preliminar oara estruturação de projetos de desestatização de interesse do Estado.
Atas
Ata da Setuagésima Sétima Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT realizada no dia 09 de fevereiro de 2021.
Ata da Octagésima Primeira Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT realizada no dia 08 de novembro de 2021.
Ata da Octagésima Terceira Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT realizada no dia 23 de novembro de 2021.
Portarias - Monitores
PORTARIA Nº 010/2022/SALOC/SINFRA - Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
PORTARIA Nº 067/2021/SALOC/SINFRA - Designa servidores para a monitoramento de contratos de concessão de rodovias formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 063/2021/SALOC/SINFRA - Designa servidores para a monitoramento de contratos de concessão de rodovias formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 034/2021/SALOC/SINFRA - Designa Servidores para a fiscalização de contratos de concessão de rodovias formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 033/2021/SALOC/SINFRA - Designa Servidores para a fiscalização de contratos de Concessão e Termos de Colaboração formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 116/2020/GAB/SINFRA - Designa Servidores para a fiscalização de contratos de concessão formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 028/2020/SALOC/SINFRA - Designa servidores para atuarem como fiscais do Instrumento Contratualnº 031/2020/00/00-SINFRA.
PORTARIA Nº 082/2020/SALOC/SINFRA - Designa os servidores para a fiscalização de contratos de concessão formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 011/2020/SALOC/SINFRA - Designa servidores para a fiscalização de contratos de concessão formalizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
PORTARIA Nº 026/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 020/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 018/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 011/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 005/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 002/2018/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 006/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 011/2018/SATIC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 012/2018/SATIC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 013/2018/SATIC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 014/2018/SATIC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 009/2019/SALOC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA Nº 024/2019/SATIC/SINFRA - Designa os servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA/SETPU/575/2013 - Designa servidor como representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
PORTARIA/SETPU/418/2012 - Designa servidor como representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização dos contratos de concessão.
