LEGISLAÇÃO - CONCESSÃO DE RODOVIAS
Manual Técnico de Processos e procedimentos - SINFRA
DECRETOS DE UTILIDADE PÚBLICA
| Decreto de Utilidade Pública |
| Decreto nº 1.163, de 27 de outubro de 2021 - Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que mencionam. |