| Decretos |
Data |
Assunto |
| Decreto Estadual nº 5.856 |
03/06/2005 |
Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no Âmbito rodoviário e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 8.322 |
24/11/2006 |
Autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona. |
| Decreto Estadual nº 2.057 |
30/07/2009 |
Justifica a conveniência da outorga de concessão para exploração da Rodovia MT-130, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070). |
| Decreto Estadual nº 2.081 |
14/08/2009 |
Aprova o Regulamento da outorga de concessão para exploração da Rodovia MT-130, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070). |
| Decreto Estadual nº 2.279 |
07/12/2009 |
Autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifíca, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 1.388 |
05/10/2012 |
Autoriza a operação e exploração, mediante pedágio, da Rodovia que menciona. |
| Decreto Estadual nº 284 |
07/10/2015 |
Define a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso. |
| Decreto Estadual nº 185 |
09/07/2015 |
Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 529 |
09/04/2016 |
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante ao procedimento de cadastro ambiental das atividaes de recuperação ou restauração de rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas nas condições que se especifica no âmbito do Estado de Mato Grosso. |
| Decreto Estadual nº 522 |
15/04/2016 |
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual e Indireta, e dá outas providências. |
| Decreto Estadual nº 1.328 |
05/01/2018 |
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 167 |
11/07/2019 |
Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviários, aeroportuário e aquaviário. |
| Decreto Federal nº 10.306 |
02/04/2020 |
Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no Âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019. |
| Decreto Estadual nº 542 |
30/06/2020 |
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 604 |
19/08/2020 |
Autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 697 |
03/11/2020 |
Regulamenta o Proedimento de licenciamento ambiental no Âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 714 |
18/11/2020 |
Retifica, em parte, o Decreto nº 604, de 19 de agosto de 2020, que autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para a execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de mehorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outas providências. |
| Decreto Estadual nº 779 |
04/01/2021 |
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEPE/MT. |
| Decreto Estadual nº 827 |
18/02/2021 |
Fixa procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no Âmbito do Poder Executivo. |
| Decreto Estadual nº 829 |
18/02/2021 |
Fixa Procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no Âmbito do Poder Executivo. |
| Decreto Estadual nº 1.525 |
23/11/2022 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de aril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. |
| Decreto Estadual nº 1.566 |
02/12/2022 |
Altera os Decretos nº 2.279, de 07 de dezembro de 2009, nº 542, de 30 de junho de 2020, nº 604, de 19 e agosto de 2020, nº 651, de 21 de setembro de 2020, revoga o Decreto nº 2.321, de 11 de janeiro de 2010, e dá outras providências. |
