SINFRA

REQUISITOS PARA DELEGAÇÕES DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

Delegação é o ato em que a Administração Pública Estadual, na qualidade de Poder Concedente, transfere à Administração Pública municipal a competência para a prestação direta ou a concessão do serviço público na implantação, exploração e administração dos Terminais Rodoviários, podendo o ato de delegação autorizar o ente delegatário (município) a conceder o serviço a particulares, sempre através de licitação.

Legislação	Lei nº 432/2011 Decreto nº 1020/2012 Instrução Normativa nº 001/2023/SUTI/SALOC
Documentos	Minuto do Ofício Carta de Adesão Memorial Descritivo e Justificativo para Delegação Minuta do Termo de Delegação
Municípios até 20.000 habitantes	Projeto Arquitetônico Padrão Ponto de Parada Memorial Descritivo Ponto de Parada Memorial Justificativo Ponto de Parada
Municípios entre 20.000 a 100.000 habitantes	Projeto Arquitetônico Padrão Tipo A Memorial Descritivo Tipo A Memorial Justificativo Tipo A
Municípios acima de 100.000 habitantes	Projeto Arquitetônico Padrão Tipo B (layout 1) Projeto Arquitetônico Padrão Tipo B (layout 2) Projeto Arquitetônico Padrão Tipo B (layout 3) Memorial Descritivo Tipo B Memorial Justificativo Tipo B

Observação:

Os arquivos dos Projetos para adesão em DWG estão disponíveis na Superintendência de Transporte Intermunicipal de Transportes.
Para os casos de Construção sem adesão, Reforma e Ampliação existente, as orientações mínimas de arquitetura/engenharia estão dispostas no Programa de Necessidades.

TERMINAIS RODOVIÁRIOS DELEGADOS

Nº	Município	Situação	Data da Delegação	Prazo	Delegação
1	Campo Verde	Delegado	30/01/2020	20 anos	Termo nº 001/2020
2	Itiquira	Delegado	31/08/2020	20 anos	Termo nº 002/2020
3	Pontal do Araguaia	Delegado	09/09/2020	20 anos	Termo nº 003/2020
4	Porto Alegre do Norte	Delegado	20/12/2022	25 anos	Termo nº 004/2022
5	Canarana	Delegado	05/01/2023	25 anos	Termo nº 005/2023
6	Aripuanã	Delegado	23/01/2023	25 anos	Termo nº 006/2023

Delegações