Histórico

HISTÓRICO



O serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros é aquele efetuado entre Municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, trafegando por rodovias Federais, Estaduais ou Municipais, por meio de concessão ou permissão com o Poder Concedente, que é exercido atualmente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA.

Conforme atribuição legal, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER possui a competência para planejar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados na área de Transporte Intermunicipal de Passageiros concedidos ou permissionados pela SINFRA.


Com objetivo de regular o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, um novo modelo começou a ser implantado a partir do ano de 2011, com a criação da Lei nº 432/2011 que "Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências". 


Posteriormente à publicação da Lei, é aprovado o Plano de Outorga por meio do Ato nº 5.894/2012 com base nas diretrizes e soluções concebidas no âmbito do STCRIP/MT, em que define que a prestação de serviços será concedida à iniciativa privada visando a operação dentro dos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade tarifária.

Assim, em 06 de março de 2012, por meio do Decreto nº 1.020, aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011.


Essa nova modelagem do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT teve como diretriz a concepção de um novo sistema adaptável a necessidade de ajustes entre oferta e demanda, estruturado de forma a obter ganhos de escala e operacionais. Esta diretriz norteou a opção de delegação do serviço público de transporte organizado por áreas (mercados), de forma a promover a consistência geográfica no atendimento.


O modelo do STCRIP é composto por dois subsistemas: principal e secundário. O subsistema principal é composto por duas categorias: básica e diferenciada, enquanto que o subsitema secundário é composto pelas categorias alternativa e suplementar, sendo esse um objeto de estudo para uma licitação específica.


A categoria básica é composta por tipos de serviços e veículos diversificados, com especificação própria, identificado por apresentar poltronas individuais, reclináveis estofadas e numeradas; bagageiros externos e porta-embrulhos interno destinados ao acondicionamento dos volumes que acompanham
os passageiros e ao transporte de encomendas, entre outros requisitos.


A categoria diferenciada tem como objetivo aumentar as opções de transporte ao usuário, composta por serviços que, além das características da categoria básica, dispõem de veículos dotados de equipamentos ou atributos de conforto adicionais, a serem definidos segundo o padrão do serviço e tipo de percurso.


As regiões compostas pelos 8 mercados são: Mercado 1 – Cuiabá; Mercado 2 – Rondonópolis; Mercado 3 – Barra do Garças; Mercado 4 – São Félix do Araguaia; Mercado 5 – Cáceres; Mercado 6 – Tangará da Serra; Mercado 7 – Alta Floresta e Mercado 8 – Sinop.



A SABER:

Diante das adversidades encontradas no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual no ano de 2007, o qual foi aditivado em 2018, tornando-se uma das bases para a realização das licitações do STCRIP/MT até a concessão definitiva de todos os Mercados (MIT).



INFORMAÇÕES E CONTATOS:
Superintendênica de Transporte Intermunicipal - SUTI/SALOC
A Superintendência de Transporte Intermunicipal tem como missão conceder, permitir e gerir os contratos de prestação dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso.

Superintendente de Transporte Intermunicpal - Juliana Rafaela Abrunhosa Amorim

E-mail: julianaamorim@sinfra.mt.gov.br

Coordenadora de Integração do Transporte Intermunicipal - Daniela Ferreira Fava

E-mail: danielafava@sinfra.mt.gov.br

Telefone: (65) 3613-0563