LEGISLAÇÃO - CONCESSÃO DE RODOVIAS
Manual Técnico de Processos e procedimentos - SINFRA
JURISPRUDÊNCIAS
| Jurisprudência | Data | Assunto |
| Tema 899/STF | 03/06/2016 | Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário. |