| Tipo |
Número |
Data de Publicação |
Assunto |
| Lei Federal |
7.565/1986 |
08/08/2011 |
Estabelece as Normas e Regras para a Aviação Civil no País, incluindo as atividades dos aeroportos. |
| Lei Federal |
13.097/2015
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19/01/2015 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Aviação Civil e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do setor. |
| Lei Federal |
11.182/2005
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27/09/2005 |
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências |
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Lei Estadual
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10.861/2019
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25/03/2019 |
Institui o Programa de Parcerias nos sistemas Rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Groso. |
| Lei Estadual |
10.395/2016 |
20/04/2016 |
Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências. |
| Lei Complementar |
116/2003
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31/07/2003 |
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Lei Federal |
8.987/1995
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13/02/1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. |
| Lei Federal |
13.448/2017
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05/06/2017 |
Esta lei estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos da Lei n° 13.334 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. |
| Decreto Estadual |
111/2023
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01/02/2023 |
Institui o Programa Estadual de Investimentos para melhoria dos Aeródromos Públicos – MAIS MT AERÓDROMOS PÚBLICOS e das outras providências. |
| Decreto Federal |
5.448/2005
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20/05/2005 |
Regulamenta a concessão, administração e exploração de aeroportos públicos no Brasil. |
| Decreto Estadual |
403/2020
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13/03/2020 |
Como inovação às competências da SUDEM e da COMOD, trouxe a atribuição de subsidiar e validar estudos de modelagem de projetos de concessão de balsas, hidrovias, ferrovias e aerovias. |
| Portaria Estadual |
126/GS/2020 |
16/12/2020 |
Institui comissão permanente de seleção para julgar os chamamentos públicos de operação e investimentos nos sistemas rodoviários, aeroportuário e aquaviário do Estado de MT. |
