LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
| Tipo |
Número |
Data de Publicação |
Assunto |
| Lei Federal |
14.273/2021 |
23/12/2021 |
Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorgas para a exploração indireta de ferrovia em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências. |
| Lei Complementar Estadual |
685/2021
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25/02/2021 |
Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. |
Decreto Federal |
11.245/2022 |
21/10/2022 |
Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015. |
Decreto Estadual |
881/2021
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31/03/2021 |
Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº685, de 25 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. |
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Portaria
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97 |
11/06/2021 |
Estabelecer as disposições regulamentares necessárias ao requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP referente a projetos e investimentos realizados no âmbito das concessões ferroviárias. |
| Resolução Federal |
5.819/2018 |
10/05/2018 |
Estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT. |
| Resolução Federal |
5.987/2022
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01/10/2022 |
Disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização nos termos do art.25 da Lei n°14.273, de 23 de Dezembro de 2021. |
| Instrução Normativa Federal |
75/DNIT |
30/11/2021 |
Dispõe sobre as desapropriações no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. |
| Instrução de Serviço Federal |
01/2016 |
11/01/2013 |
Estabelecer as diretrizes para a publicação de Portaria de Declaração de Utilidade Pública. |
| Instrução Normativa |
05/2023/Sinfra |
23/05/2023 |
Estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP referente aos projetos e Investimentos em ferrovias, mediante outorga por autorização emitida pela Sinfra. |
