LEGISLAÇÃO
LEIS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
| Tipo |
Número |
Data de Publicação |
Assunto |
| Decreto Federal |
4.122/2002 |
13/02/2002 |
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e dá outras providências. |
| Lei Federal |
9.432/1997 |
08/01/1997 |
Dispõe sobre a ordenação do Transportes aquaviários e dá outras providências. |
| Lei Complementar |
765/2023
|
30/06/2023 |
Institui o marco regulatório do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia, STHIDRO, no âmbito do Estado de Mato Grosso. |
Súmula Administrativa |
001/2004 |
09/08/2004 |
Compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio dos respectivos órgãos competentes, autorizar a pessoa jurídica, constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede no País, atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos nas normas pertinentes e, quando for o caso, nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, a operar como Empresa Brasileira de Navegação que tenha por objeto o transporte aquaviário, observada, para efeito da efetiva autorização para prestação dos serviços de transporte. |
