| Lei |
Data |
Assunto |
| Lei Federal nº 8.666 |
21/06/1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Lei Federal nº 8.987 |
13/02/1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 7.692 |
01/07/2022 |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Lei Complementar Federal nº 116 |
31/07/2003 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. |
| Lei Estadual nº 8.264 |
28/12/2004 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário. |
| Lei Federal nº 11.079 |
30/12/2004 |
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| Lei Estadual nº 8.620 |
28/12/2006 |
Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 9.641 |
17/11/2011 |
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso. |
| Lei Complementar Estadual nº 429 |
21/07/2011 |
Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso de dá outras providências. |
| Lei Federal nº 12.846 |
01/08/2013 |
Dispõe siobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outas providências. |
| Lei Complementar Estadual 592 |
26/05/2017 |
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambientel Rural - CAR, a Regularização dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras naturai, no Âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| Lei Federal nº 13.448 |
05/06/2017 |
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. |
| Lei Federal nº 13.460 |
26/06/2017 |
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| Lei Estadual nº 10.578 |
04/08/2017 |
Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado. |
| Lei Federal nº 13.711 |
24/08/2018 |
Altera a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, para prever isenção em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de carfas que circulam nsa vias federais, estaduais, distritais e municipais. |
| Lei Complementar Estadual nº 612 |
28/01/2019 |
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 10.861 |
25/03/2019 |
Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a aoperação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou ralização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 11.109 |
20/04/2020 |
Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. |
| Lei Estadual nº 11.123 |
08/05/2020 |
Dispõe sobre a instituição do Programa de integridade nas empreas que contratem com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| Lei Complementar Federal nº 175 |
23/09/2020 |
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competÊncia dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5,09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, altera dispositivos da referida Lei Complementar, prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tornador relativamente aos serviços de que trata, e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 11.312 |
25/02/2021 |
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianua para o quadriênio 2020/2023, e dá outas providências. |
| Lei Federal nº 14.133 |
01/04/2021 |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei Federal nº 14.157 |
01/06/2021 |
Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobranda pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. |
| Lei Estadual nº 11.970 |
16/12/2022 |
Dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
