SINFRA

LEGISLAÇÃO - CONCESSÃO DE RODOVIAS

Manual Técnico de Processos e procedimentos - SINFRA

LEIS

Lei	Data	Assunto
Lei Federal nº 8.666	21/06/1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.987	13/02/1995	Dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 7.692	01/07/2022	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar Federal nº 116	31/07/2003	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Estadual nº 8.264	28/12/2004	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário.
Lei Federal nº 11.079	30/12/2004	Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei Estadual nº 8.620	28/12/2006	Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9.641	17/11/2011	Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.
Lei Complementar Estadual nº 429	21/07/2011	Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso de dá outras providências.
Lei Complementar Estadual 592	26/05/2017	Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambientel Rural - CAR, a Regularização dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras naturai, no Âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei Federal nº 13.448	05/06/2017	Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Lei Federal nº 13.460	26/06/2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Estadual nº 10.578	04/08/2017	Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado.
Lei Federal nº 13.711	24/08/2018	Altera a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, para prever isenção em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de carfas que circulam nsa vias federais, estaduais, distritais e municipais.
Lei Complementar Estadual nº 612	28/01/2019	Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Estadual nº 10.861	25/03/2019	Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a aoperação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou ralização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 11.109	20/04/2020	Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
Lei Estadual nº 11.123	08/05/2020	Dispõe sobre a instituição do Programa de integridade nas empreas que contratem com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Complementar Federal nº 175	23/09/2020	Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competÊncia dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5,09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, altera dispositivos da referida Lei Complementar, prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tornador relativamente aos serviços de que trata, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 11.312	25/02/2021	Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianua para o quadriênio 2020/2023, e dá outas providências.
Lei Federal nº 14.133	01/04/2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Federal nº 14.157	01/06/2021	Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobranda pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Lei Estadual nº 11.970	16/12/2022	Dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

JURISPRUDÊNCIAS

Jurisprudência	Data	Assunto
Tema 899/STF	03/06/2016	Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário.

DECRETOS

Decretos	Data	Assunto
Decreto Estadual nº 5.856	03/06/2005	Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no Âmbito rodoviário e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 2.057	30/07/2009	Justifica a conveniência da outorga de concessão para exploração da Rodovia MT-130, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070).
Decreto Estadual nº 2.081	14/08/2009	Aprova o Regulamento da outorga de concessão para exploração da Rodovia MT-130, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070).
Decreto Estadual nº 2.279	07/12/2009	Autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifíca, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 1.388	05/10/2012	Autoriza a operação e exploração, mediante pedágio, da Rodovia que menciona.
Decreto Estadual nº 284	07/10/2015	Define a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso.
Decreto Estadual nº 185	09/07/2015	Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 529	09/04/2016	Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante ao procedimento de cadastro ambiental das atividaes de recuperação ou restauração de rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas nas condições que se especifica no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Decreto Estadual nº 1.328	05/01/2018	Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 167	11/07/2019	Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviários, aeroportuário e aquaviário.
Decreto Federal nº 10.306	02/04/2020	Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no Âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Decreto Estadual nº 542	30/06/2020	Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 604	19/08/2020	Autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 697	03/11/2020	Regulamenta o Proedimento de licenciamento ambiental no Âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 714	18/11/2020	Retifica, em parte, o Decreto nº 604, de 19 de agosto de 2020, que autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para a execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de mehorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifíca e dá outas providências.
Decreto Estadual nº 779	04/01/2021	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEPE/MT.
Decreto Estadual nº 827	18/02/2021	Fixa procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no Âmbito do Poder Executivo.
Decreto Estadual nº 829	18/02/2021	Fixa Procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no Âmbito do Poder Executivo.
Decreto Estadual nº 1.525	23/11/2022	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de aril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
Decreto Estadual nº 1.566	02/12/2022	Altera os Decretos nº 2.279, de 07 de dezembro de 2009, nº 542, de 30 de junho de 2020, nº 604, de 19 e agosto de 2020, nº 651, de 21 de setembro de 2020, revoga o Decreto nº 2.321, de 11 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa	Data	Assunto
Instrução Normativa RFB nº 1731	22/08/2017	Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovia
Instrução Normativa nº 01/2020/SINFRA	26/08/2020	Disciplina as normas gerais sobre o procedimento licitatório relativo à concorrência pública com três lotes para concessão dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais sendo: Lote I - TABAPORÃ, Lote II - TANGARÁ DA SERRA e Lote III - PRIMAVERA DO LESTE, em atendimento ao art. 6º do DECRETO Nº 5.856/20.
Instrução Normativa nº 17/2020/SEPLAG	15/10/2020	Estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19).
Instrução Normativo nº 19/2020/SEPLAG	05/11/2020	Institiu os procedimentos para o levantamento dos documentos a serem digitalizados para elaboração do plano de desburocratização e de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Instrução Normativa nº 002/2021/SAOR/SINFRA	25/06/2021	Estabelece critérios para a elaboração de orçamentos no âmbito da SINFRA/MT.
Instrução Normativa nº 002/2022/GS/SINFRA	06/05/2022	Visa atualizar e padronizar a seção tipo de Pavimentação a ser utilizada nos Projetos Executivos de Implantação e Pavimentação que serão elaborados pela SINFRA, Associações e Prefeituras Municipais, nas Rodovias Estaduais de Mato Grosso.
Instrução Normativa nº 05/SINFRA/2022	18/07/2022	Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a abertura e instrução de processos de desapropriação de imóveis localizados no Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística - SINFRA.
Circular Susep nº 662	11/04/2022	Dispõe sobre o Seguro Garantia.

RESOLUÇÕES NORMATIVAS

Resolução Normativa	Data	Assunto
Resolução Normativa nº 10/2020-TP TCE	27/08/2020	Estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição deste Tribunal e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 07/2020/AGER/MT	18/11/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
Resolução Normativa nº 003/2021/AGER/MT	25/06/2021	Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no Âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 003/2022/AGER/MT	20/10/2022	Estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT.

PORTARIAS

Portaria	Data	Assunto
Portaria nº 081/2018/GS/SINFRA	29/06/2018	Institiu a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos no Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 018/2019/SALOC/SINFRA	10/10/2019	Dispõe sobre aprovação e padronização de parâmetros e premissas para realização de estudos de modelagem destinados a concessão de Rodovias Estaduais de Mato Grosso, que estão inseridas no Sistema Rodoviário Estadual - SRE.
Portaria nº 113/2019/SINFRA	11/06/2019	Dispõe sobre a padronização da seção Tipo de Pavimentação a ser utiilzada nos projetos executivos de implantação de pavimentação elaborados pela SINFRA ou aqueles objeto de doação por Associações e Prefeituras Municipais nas rodovias estaduais de Mato Grosso, que estão inseridas no Sistema Rodoviário Estadual - SRE.
Portaria nº 176/GS/SINFRA/2019	28/08/2019	Altera a Portaria nº 148/GS/SINFRA/2019, publicada no DOE/MT nº 27.584, que institui a Comissão Permanente de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019.
Portaria nº 177/2019/GS/SINFRA	30/08/2019	Atualiza o valor da UTP para o ano de 2019.
Portaria nº 010/2020/SALOC/SINFRA	18/08/2020	Revoga o item 1.4, acrescenta os itens 1.3.1 e 2.4 e altera os itens 1.5 e 3.2 do Anexo único da Portaria nº 018/2019/SALOC/SINFRA.
Portaria nº 017/2020/SALOC/SINFRA	04/08/2020	Designa servidores como representantes da Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística.
Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA	16/04/2020	Institui Grupo de Trabalho para análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n 001/2011/00/00-SETPU, conforme Protocolo 106992/2020.
Portaria nº 054/2020/SINFRA	16/04/2020	Institui comissão de análise de estudos de modelagem de concessões e parcerias sociais com cobrança de pedágio, no âmbito da secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 071/2020/SINFRA	18/06/2020	Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade do registro do código do Sistema Rodoviário Estadual - SRE. e conjunto de coordenadas geográficas nos documentos, processos físicos e virtuais protocolados, instruídos e/ou tramitads na Secretaria de infraestrutura e Logística - SINFRA que tenham como objeto ativos rodoviários estaduais.
Portaria nº 072/2020/SINFRA	09/06/2020	Institiu Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria Interministerial nº 13.395	05/06/2020	Estabelece regras e critérios para análise paramétrica e orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Portaria nº 081/2020/SINFRA	15/06/2020	Dispõe sobre aprovação e padronização da seção tipo de Pavimentação a ser utilizada nos Projetos Executivos de Implantação e Pavimentação elaborados pela SINFRA ou aqueles objeto de doação por Associações e Prefeituras Municipais nas Rodovias Estaduais de Mato Grosso, que estão inseridas no Sistema Rodoviário Estadual - SRE.
Portaria Conjunta nº 091/2020/AGER/SINFRA	24/07/2020	Altera a Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA, para substituição de membro e prorrogação dos trabalhos.
Portaria nº 103/2020/GS/SINFRA	27/08/2020	Credencia agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT.
Portaria nº 108/2020/SALOC/SINFRA	15/09/2020	Institui grupo de trabalho para acompanhamento da implementação e operação do Centro de Controle Operacional - CCO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Portaria nº 125/GS/SINFRA/2020	10/12/2020	Institui Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para seleção de verificador independente aos Contratos de Concessão e Parcerias sociais oriundos da Concorrência Pública nº 004/2020 e Chamamento Público nº 08/2020/SALOC/SINFRA e 09/2020/SALOC/SINFRA.
Portaria nº 126/GS/SINFRA/2020	04/01/2021	Institui Comissão Permanente de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria Conjunta nº 001/2021/SINFRA/SEFAZ	08/07/2021	Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, pra o exercício de 2021.
Portaria Conjunta nº 02/2021/AGER/SINFRA	14/07/2021	Altera o art. 4º da Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA, para prorrogação dos trabalhos.
Portaria nº 02/SUCR/SALOC/SINFRA/2021	02/01/2021	Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Sociais de Infraestrutura com Manutenção Pedagiada, atinente ao Programa de Parcerias Sociais entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 13/03/2019.
Portaria nº 03/2021/SUCR/SALOC/SINFRA	03/02/2021	Designa gestora das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação e manutenção de rodovia de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria Conjunta nº 006/2021/AGER/SINFRA	01/12/2021	Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade de procedimeto para o cálculo do índice de Irregularidade Longitudinal (International Roughness Index - IRI) nos contratos de concessão de rodovias no Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 011/2021/SALOC/SINFRA	25/02/2021	Institui Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Federal do Estado de Mato Grosso e o art. 22 da Lei Complementar nº 612, de 28/01/2019.
Portaria Conjunta nº 04/2021/SINFRA/AGER	03/11/2021	Autoriza servidores da AGER a acessarem equipamentos do Centro de Controle Operacional da Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística - CCO/SINFRA para fins de monitoramento do modal rodoviário.
Portaria nº 37/2021/SINFRA	24/06/2021	Institui procedimentos para concessão de isenção de pedágio na Praça de Pedágio 3, em Alta Floresta-MT, considerando o acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1º Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320 e, ainda, a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 10006566-46.2020.8.11.0007.
Portaria nº 065/2021/SALOC/SINFRA	03/11/2021	Dispõe sobre a criação e regras gerais do CCO - Centro de Controle Operacional da SINFRA, relativo à malha rodoviária concedida do Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 068/2021/SALOC/SINFRA	09/11/2021	Institui Comissão de Análise de Estudos e modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de infrestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 069/2021/SALOC/SINFRA	09/11/2021	Designa gestor das parcerias celebradas com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes aso Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para operação e manutenção de rodovias de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 070/2021/SALOC/SINFRA	09/11/2021	Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Sociais de Infraestrutura com Manutenção Pedagiada, atinente ao programa de Parcerias Sociais entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, Instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 13/03/2019.
Portaria nº 071/2021/SALOC/SINFRA	09/11/2021	Revoga a Portaria nº 108/2020/SALOC/SINFRA.
Portaria nº 72/2021/GS/SINFRA	23/11/2021	Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Portaria Conjunta nº 012/2022/SINFRA/SEFAZ	14/04/2022	Dispõe acerca da atualização do valor da Unidade Tarifária de Pedágio - UTP para o exercício de 2022.
Portaria nº 014/GS/SINFRA/2022	19/04/2022	Institui Comissão Permanente de Seleção para processar e julgar os chamamentos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Portaria nº 021/2022/SALOC/SINFRA	05/05/2022	Regimento Interno do Comitê Técnico do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA.
Portaria nº 027/2022/SALOC/SINFRA	05/07/2022	Designa gestor das parcerias celebradas com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para operação e manutenção de rodovias de competência do Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 028/2022/SALOC/SINFRA	05/07/2022	Institui Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais com Cobrança de Pedágio em Rodovias, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 107/2022/SINFRA/SACID	27/07/2022	Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para avaliação de imóvel rural pela Secretaria de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 17/2023/SUCR	23/03/2023	Institui procedimentos para concessão de isenção de pedágio na Praça de Pedágio 3, em Alta Floresta-MT.

PORTARIAS DE MONITORAMENTO

Portaria de Monitoramento	Data	Assunto
Portaria nº 006/2023/SALOC/SINFRA	27/02/2023	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 010/2022/SALOC/SINFRA	04/04/2022	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria nº 067/2021/SALOC/SINFRA	09/11/2021	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 063/2021/SALOC/SINFRA	28/10/2021	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 034/2021/SALOC/SINFRA	26/05/2021	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 033/2021/SALOC/SINFRA	11/05/2021	Designa servidores para a fiscalização de contratos de Concessão e Termos de Colaboração formalizados pela Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística.
Portaria 116/2020/SALOC/SINFRA	14/10/2020	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 028/2020/GAB/SINFRA	-	Designa servidores paara atuarem como fiscais do Instrumento Contratual nº 031/2020/00/00-SINFRA.
Portaria 082/2020/SALOC/SINFRA	25/08/2020	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 011/2020/SALOC/SINFRA	19/05/2020	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 026/2019/SALOC/SINFRA	19/12/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 024/2019/SALOC/SINFRA	18/12/2018	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 020/2019/SALOC/SINFRA	04/11/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 018/2019/SALOC/SINFRA	11/09/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 011/2019/SALOC/SINFRA	02/08/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 009/2019/SALOC/SINFRA	10/07/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 006/2019/SALOC/SINFRA	12/04/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 005/2019/SALOC/SINFRA	15/03/2019	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 014/2018/SATIC/SINFRA	18/04/2018	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 013/2018/SATIC/SINFRA	18/04/2018	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 012/2018/SATIC/SINFRA	18/04/2018	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 011/2018/SATIC/SINFRA	18/04/2018	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
Portaria 002/2018/SALOC/SINFRA	-	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
PORTARIA/SETPU/575/2013	13/09/2013	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
PORTARIA/SETPU/418/2012	13/09/2013	Designa servidores para o monitoramento de rodovias formalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

FLUXOS INTERNOS

Fluxo Interno

Fluxo Interno COC/SUC/SALOC - Pagamento das Outorgas Variáveis.

Fluxo de Estudo de Modelagem de Concessões de Rodovias.

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação

Notifica aos interessados pré cadastrados, solicitantes de isenção de pedágio, a comparecerem à sede do Procon de Alta Floresta-MT para prosseguimento dos trâmites necessários.

Resultado da análises dos Requerimentos de Insenção na Praça de Pedágio 3 em Alta Floresta-MT.

Resultado das Reanálises dos Requerimentos de isenção na Praça de Pedágio 3 em Alta Floresta-MT - Decisão Judicial Nº 1006566-46.2020.8.11.0007.

DECRETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Decreto de Utilidade Pública

Decreto nº 1.163, de 27 de outubro de 2021 - Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que mencionam .

EXTRATOS

Extratos

Acordo de Cooperação Técnica entre SINFRA e BNDES para planejamento preliminar para estruturação de projetos de desstatização de interesse do Estado.

Legislação