| TIPO |
NÚMERO |
DATA DE PUBLICAÇÃO |
ASSUNTO |
| Constituição Federal |
- |
05/10/1988 |
Art. 175, Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. |
| Constituição Estadual |
- |
05/10/1989 |
Art. 130/131/316/318/320, Constituição do Estado de Mato Grosso (atualizada até EC nº 108) |
| Lei Federal |
8.666 |
21/06/1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências |
| Lei Federal |
8.987 |
13/02/1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Lei Complementar |
149 |
30/12/2003 |
Dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências. |
Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Acordo
Primeiro Aditivo ao TAC
Termo de Ajustamento de Conduta |
- |
25/09/2007
12/03/2018
4/12/2018
12/11/2018 |
TAC Nº 01
Termo de Acordo
Primeiro Aditivo ao TAC
TAC Nº 02 |
| Lei Complementar |
432 |
08/08/2011 |
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências. |
| Lei Complementar |
429 |
21/07/2011 |
Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
| Decreto |
1.020 |
06/03/2012 |
Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011 |
Plano de Outorga
Ato |
-
5.894 |
dez/2011
25/01/2012 |
Plano de Outorga
Aprova o Plano de Outorga |
| Decreto |
743 |
23/11/2016 |
Dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA pela continuidade dos procedimentos licitatórios e contratação relativos a serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, e dá outras providências |
| Lei |
11.644 |
22/12/2021 |
Autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, e dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial que especifica. |
| Lei |
14.133 |
01/04/2021 |
Lei de licitações e contratos administrativos |
| Lei |
11.862 |
15/08/2022 |
Altera dispositivos da Lei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, e dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial que especifica. |
| Instrução Normativa |
001 |
29/08/2023 |
Define os requisitos e procedimentos necessários à Delegação de Terminais Rodoviários e Pontos de Parada do Governo do Estado aos Municípios do Estado de Mato Grosso. |
