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Resoluções normativas

LEGISLAÇÃO - CONCESSÃO DE RODOVIAS

Manual Técnico de Processos e procedimentos - SINFRA

RESOLUÇÕES NORMATIVAS

Resolução Normativa Data Assunto
Resolução Normativa nº 10/2020-TP TCE 27/08/2020 Estabelece parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas celebradas por unidades gestoras submetidas a jurisdição deste Tribunal e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 07/2020/AGER/MT 18/11/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
Resolução Normativa nº 003/2021/AGER/MT 25/06/2021 Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no Âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.
Resolução Normativa nº 003/2022/AGER/MT 20/10/2022 Estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT.
Resolução Normativa nº 004/2023/AGER/MT 13/10/2022 Disciplina os procedimentos para apreciação e deliberação de processos administrativos comuns e regulatórios no Âmbito da AGER/MT e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 005/2023/AGER/MT 18/04/2023 Estabelece o procedimento de elaboração de normas no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT e dá outras providências.