1. O QUE É O SERVIÇO?
 

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. 
Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Vale ressaltar que o prazo para apresentar essa defesa é de 30 (trinta) dias contados da lavratura do Auto de Infração ou da data da expedição da Notificação.

2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

 - Proprietário do veículo;
 - Condutor identificado na infração;
 - Condutor indicado pelo proprietário;
 - Procurador legalmente estabelecido (procuração anexa).

3. ONDE SOLICITAR?

O protocolo pode ser realizado da seguinte forma:
- Presencialmente na SINFRA-MT;
- Por meio de Correios, tendo como destinatário a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT / COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO;
- Por e-mail ( protocolo@sinfra.mt.gov.br ).

4. FORMULÁRIOS:

Formulário para Defesa de Autuação.

5. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

• Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
• Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março 2022
• Resolução nº 034/2022/CETRAN-MT

6. EM CASO DE DÚVIDAS?

Telefone: (65) 3613-0560 - Superintendência de Operações de Rodovia.
E-mail: suor@sinfra.mt.gov.br