1. O QUE É?
Faixa de domínio das Rodovias Estaduais são as áreas de servidão pública compostas pela plataforma da rodovia e as áreas adjacentes, as quais pertencem ao Estado de Mato Grosso, sendo sua gestão de responsabilidade exclusiva do SINFRA/MT.
Essas áreas incluem espaços laterais destinados à construção e operação da rodovia, acessos, postos de serviços, acostamento, canteiro central, faixa lateral de segurança, elementos de drenagem e áreas de escape. Os limites da faixa de domínio estão definidos pela Lei n. 11.970, de 16 de dezembro de 2022.
Essas áreas incluem espaços laterais destinados à construção e operação da rodovia, acessos, postos de serviços, acostamento, canteiro central, faixa lateral de segurança, elementos de drenagem e áreas de escape. Os limites da faixa de domínio estão definidos pela Lei n. 11.970, de 16 de dezembro de 2022.
Para utilizar a área da faixa de domínio, é preciso atender às normas dispostas na Lei supracitada. Essa autorização é necessária e obrigatória para a abertura de acessos, ocupação aérea, terrestre ou subterrânea, manutenção e conservação do revestimento vegetal e publicidade em geral. É obrigatório seguir essas normas para garantir a segurança e o bom funcionamento da rodovia, evitando acidentes e prejuízos para todos os usuários.
2. EM CASO DE DÚVIDAS?
- E-mail: dominio@sinfra.mt.gov.br
- Telefone: (65) 3613-0560 - Superintendência de Operações de Rodovia.